O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar o teto remuneratório do funcionalismo público e combater os chamados supersalários, que podem ultrapassar R$ 100 mil mensais com o pagamento de benefícios adicionais. Atualmente, o limite constitucional é de R$ 46.366,19.
Segundo informações da Folha de S.Paulo, a proposta está em discussão entre órgãos do Executivo, com participação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Casa Civil. A expectativa é concluir uma versão preliminar nos próximos dias para apresentá-la a Lula, que decidirá sobre o envio ao Legislativo.
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A equipe econômica estima que a regulamentação possa gerar uma economia anual entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões. A iniciativa busca restringir pagamentos realizados fora do teto constitucional, especialmente no Judiciário e no Legislativo, onde o governo identifica maior concentração de distorções remuneratórias.
Embora existam projetos em tramitação no Congresso, técnicos do Executivo avaliam que os textos disponíveis não oferecem mecanismos adequados para enfrentar o problema. Por isso, a tendência é apresentar uma proposta própria e negociar sua aprovação com os demais Poderes.
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Congresso terá prazo para discutir supersalários
A regulamentação do teto remuneratório deverá ganhar prioridade no Congresso no início de 2027. Isso porque um projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado, conhecido como “plano Moretti”, estabelece prazo de 60 dias para a apreciação da legislação nacional sobre o tema.
O texto recebeu esse nome em referência ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, apontado como seu principal articulador. A proposta ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
Inicialmente, o governo defendia um prazo de 120 dias, mas concordou com uma emenda apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que reduziu o período para 60 dias.
A discussão tem origem em uma alteração constitucional aprovada em 2024, durante o governo Lula. A mudança estabeleceu que as parcelas remuneratórias excluídas do teto deverão estar expressamente previstas em uma lei nacional, válida para todos os Poderes, órgãos autônomos e entes federativos.
O objetivo é impedir que órgãos públicos criem benefícios adicionais por meio de decisões administrativas próprias, permitindo pagamentos superiores ao limite constitucional.
Apesar da alteração na Constituição, a legislação necessária para regulamentar as exceções ainda não foi aprovada.
Economia pode chegar a R$ 3 bilhões por ano
Além de estabelecer prazo para a regulamentação, o chamado plano Moretti prevê a criação de um demonstrativo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para dar transparência aos valores economizados com a limitação dos supersalários.
A estimativa do governo é que a medida permita poupar entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões anualmente.
A versão inicial da proposta previa destinar esses recursos a ações de segurança pública ou utilizá-los para reduzir os limites de despesas autorizados pelo arcabouço fiscal. Entretanto, o governo enfrentou um obstáculo jurídico relacionado à autonomia financeira e orçamentária dos Poderes.
Segundo Moretti, a consultoria do Senado identificou risco elevado de inconstitucionalidade na transferência de recursos economizados pelo Judiciário, Legislativo e Ministério Público para despesas do Executivo.
Diante disso, o texto aprovado pelos senadores determina que os valores economizados permaneçam à disposição dos respectivos órgãos, podendo ser utilizados na reestruturação de carreiras, recomposição de quadros, reajustes e novas contratações.
A proposta também proíbe expressamente o remanejamento desses recursos para outros Poderes.
STF autorizou pagamentos de até R$ 78,8 mil
O debate sobre os supersalários também ganhou espaço no Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo de 2026.
Inicialmente, a Corte determinou a suspensão de alguns benefícios pagos fora do teto constitucional. Entretanto, a decisão final autorizou verbas adicionais de até 70% do limite remuneratório, permitindo pagamentos que podem alcançar aproximadamente R$ 78,8 mil mensais.
O Supremo também reconheceu a possibilidade de pagamento do chamado quinquênio, adicional concedido a magistrados e integrantes do Ministério Público a cada cinco anos de exercício.
O benefício havia sido extinto no âmbito da União por uma emenda constitucional aprovada em 2003, mas voltou a ser admitido após entendimento firmado pelo STF.
Com base na decisão, a Justiça Federal e o Ministério Público solicitaram ao Executivo a abertura de crédito extraordinário de R$ 533 milhões para custear os pagamentos, sem necessidade de remanejar recursos de seus próprios orçamentos.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) desistiu posteriormente de sua parcela, estimada em R$ 209 milhões, após a repercussão negativa do pedido. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) manteve a solicitação de R$ 324 milhões.
Projetos em tramitação dividem governo
Atualmente, diferentes propostas legislativas buscam regulamentar o teto remuneratório e estabelecer limites para pagamentos adicionais no serviço público. Uma delas é o Projeto de Lei 2721/2021, que teve origem no Senado e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021.
A versão inicial previa 19 exceções ao teto, mas a Câmara ampliou a lista para 32 situações. Para o governo, essa ampliação poderia permitir a manutenção de benefícios que deveriam ser restringidos.
O projeto retornou ao Senado e está sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), sem parecer apresentado.
Como a matéria já passou pelas duas Casas, os senadores têm possibilidades limitadas de alteração, podendo manter a versão aprovada pela Câmara ou retomar o texto original do Senado. Nenhuma das alternativas é considerada satisfatória pelo Executivo.
Outra proposta é o PL 3328/2025, apresentado pelos deputados Tabata Amaral (PSB-SP), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) e Camila Jara (PT-MS). O texto estabelece oito categorias de exceções ao teto remuneratório, acompanhadas de limites e exigências de comprovação. A iniciativa tem recebido maior apoio de especialistas que acompanham o tema.
Também tramitam propostas apresentadas por parlamentares como Lindbergh Farias (PT-RJ), Pedro Uczai (PT-SC), Juliana Cardoso (PT-SP) e Chico Alencar (PSOL-RJ).