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Lula envia ao Congresso projeto que aumenta teto de faturamento para MEI

Lula ao lado do presidente da Câmara assinando envio do projeto ao Congresso Nacional. Foto: Ricardo Stuckert/PR

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei encaminhado pelo presidente Lula que pretende aumentar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). O objetivo da proposta é elevar o teto dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegar a R$ 140 mil em 2028.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que o texto será enviado para uma comissão especial que já discute o assunto na Casa.

Além do aumento do teto de faturamento, o projeto do governo também passa a permitir a contratação de até dois funcionários por empresa. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um empregado.

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