O presidente Lula sancionou a nova Lei do Frete, que torna permanentes medidas de fiscalização do transporte rodoviário de cargas adotadas desde março deste ano. Ao mesmo tempo, o chefe do Executivo vetou dispositivos incluídos pelo Congresso Nacional, entre eles a anistia às multas aplicadas durante os bloqueios de rodovias registrados após as eleições de 2022.
A nova legislação fortalece o controle sobre as operações de transporte e amplia a fiscalização do cumprimento do piso mínimo do frete.
Lei torna obrigatório o uso do Ciot
Entre os principais pontos da norma está a obrigatoriedade permanente do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), sistema que registra as operações de frete e permite maior controle sobre os contratos firmados.
De acordo com o governo, o mecanismo facilita a fiscalização e ajuda a combater a contratação de fretes abaixo dos valores mínimos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Governo barra anistia a multas
Lula vetou o trecho que previa a anistia de multas aplicadas a motoristas, transportadores e empresas que participaram dos bloqueios de rodovias após as eleições de 2022.
A proposta abrangia multas judiciais e administrativas, além de penalidades já inscritas em dívida ativa. Na justificativa enviada ao Congresso, o governo alegou que a medida violaria o princípio da separação dos Poderes, atingiria decisões judiciais já definitivas e representaria renúncia de receita sem estimativa do impacto financeiro.
Ademais, o presidente vetou o dispositivo que transformava em advertência as multas aplicadas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete, utilizando o mesmo argumento de renúncia de receita.
Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até lá, permanecem em vigor os trechos sancionados da Lei do Frete, incluindo as novas regras de fiscalização e a obrigatoriedade do Ciot.
