O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei que institui a Política Estadual de Combate ao Narcoterrorismo. A proposta estabelece diretrizes para o reconhecimento, monitoramento e enfrentamento de práticas de intimidação coletiva, domínio territorial armado e violência sistemática promovidas por organizações criminosas que desafiam a autoridade do Estado e comprometem a segurança da população.
Ao justificar a iniciativa, o parlamentar destacou o cenário de violência enfrentado pelos baianos em diversas regiões do estado. “No Estado da Bahia, a população convive diariamente com episódios de extrema violência associados à atuação de organizações criminosas que disputam territórios, impõem regras paralelas à ordem jurídica estatal e desafiam permanentemente a atuação das forças de segurança”, explica o deputado.
Diante desse contexto, Leandro de Jesus defende a necessidade de uma política pública específica para lidar com o problema. “Torna-se indispensável a formulação de uma política pública específica voltada ao reconhecimento institucional do fenômeno do narcoterrorismo e à produção de instrumentos permanentes de monitoramento, transparência e proteção da população civil”, afirma.
Segundo o parlamentar, o projeto não tem como objetivo criar novos tipos penais nem promover alterações na legislação criminal vigente. Além disso, ele ressalta que a proposta não interfere em competências exclusivas da União. “Seu objetivo é estabelecer uma política pública estadual destinada à produção de diagnósticos, ao acompanhamento dos impactos sociais da atuação das organizações criminosas e ao fortalecimento da presença institucional do Estado em áreas afetadas pela criminalidade organizada”, sintetiza.
Ainda de acordo com o deputado, a defesa da ordem pública e da atuação legítima das instituições exige uma resposta firme diante da realidade enfrentada pela sociedade baiana. “A defesa da ordem pública, da liberdade dos cidadãos e da autoridade legítima das instituições exige o reconhecimento da gravidade do fenômeno atualmente enfrentado pela sociedade baiana”, diz. Em seguida, acrescenta que “não se trata apenas de combater crimes isolados, mas de enfrentar estruturas criminosas que, em determinadas regiões, procuram substituir o próprio Estado por meio da força, do medo e da violência”.
Na justificativa do projeto, Leandro de Jesus também argumenta que o crime organizado passou por profundas transformações ao longo das últimas décadas. Segundo ele, “nas últimas décadas, o crime organizado deixou de atuar apenas como estrutura voltada à prática de delitos patrimoniais ou ao tráfico de entorpecentes, passando a exercer, em diversas regiões do país, verdadeiro controle territorial sobre comunidades inteiras”.
O parlamentar afirma ainda que, em muitas localidades, as facções criminosas exercem influência direta sobre a vida cotidiana da população. Nessas áreas, segundo ele, o crime organizado “impõe regras próprias de convivência, restringem a liberdade de locomoção dos moradores, determinam o funcionamento de estabelecimentos comerciais, expulsam famílias de suas residências, recrutam adolescentes e promovem ataques coordenados contra agentes públicos e equipamentos estatais”.
Por fim, Leandro de Jesus cita, em sua argumentação, a classificação do PCC e do CV pelo governo dos Estados Unidos como organizações terroristas. Para o deputado, embora o ordenamento jurídico brasileiro trate separadamente os crimes de terrorismo e as organizações criminosas, o debate internacional reforça a necessidade de atenção do poder público ao avanço dessas estruturas.
“Embora a legislação brasileira possua tratamento jurídico próprio para o terrorismo e para as organizações criminosas, é inegável que a discussão internacional evidencia a necessidade de o Poder Público reconhecer a crescente sofisticação das facções criminosas e os impactos sociais produzidos por suas estratégias de intimidação coletiva e controle territorial”, diz.
