Um contrato de quase R$ 20 milhões para obras de pavimentação asfáltica em Luís Eduardo Magalhães (LEM), no oeste da Bahia, virou alvo da Justiça. Uma ação popular pede a anulação da licitação, do contrato e de sete termos aditivos sob suspeita de direcionamento da concorrência para favorecer a DX Construtora Ltda., além de possíveis irregularidades na contratação e execução dos serviços.
O processo destaca ainda que, entre 2021 e 2025, o município recebeu mais de R$ 130 milhões em repasses federais destinados a obras de infraestrutura urbana.
A licitação foi estimada inicialmente em R$ 15,3 milhões, mas, após sucessivos aditivos, o valor do contrato chegou a cerca de R$ 19,45 milhões. A ação cita o prefeito Ondumar Ferreira Borges Júnior, o ex-secretário de Infraestrutura Franklin Willer Leite dos Santos, o controlador-geral Edvaldo Bezerra da Silva, a construtora e o próprio município.
Um dos autores da ação, o morador Fábio Lauk afirma que o objetivo é garantir a apuração dos fatos e a correta aplicação dos recursos públicos.
“Estamos levando ao conhecimento da Justiça um conjunto de fatos e documentos que, na nossa avaliação, apontam graves irregularidades no processo licitatório e na execução contratual”, afirmou.
Entre os pontos questionados está a exigência do Certificado de Conformidade do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H). Segundo a ação, a certificação é voltada para o setor habitacional e não teria relação direta com obras de pavimentação, o que pode ter restringido a concorrência.
O processo também aponta que, após a inabilitação das demais participantes, a DX Construtora foi a única empresa habilitada e apresentou proposta exatamente no mesmo valor estimado pela administração municipal: R$ 15.335.054,50.
Outro questionamento envolve a atuação do então secretário Franklin Willer Leite dos Santos. Segundo os autos, ele teria participado de diferentes etapas do processo, desde a elaboração do projeto básico até a fiscalização da execução do contrato e autorização de pagamentos.
Ainda conforme a ação, o contrato, inicialmente previsto para durar 12 meses, permaneceu vigente até julho de 2024 após sete aditivos. Entre as alterações estão reajustes superiores a R$ 305 mil e um acréscimo de cerca de R$ 3,8 milhões ao valor original.
Os autores pedem a anulação da Concorrência Pública nº 002/2021, do Contrato Administrativo nº 284/2021 e de todos os aditivos, além da realização de perícia para apurar eventual sobrepreço ou superfaturamento e o ressarcimento de possíveis prejuízos aos cofres públicos.
