Três sites de apostas esportivas conseguiram decisão favorável na Justiça para retomar o funcionamento no Brasil. As bets, como ficaram conhecidas, foram proibidas pelo governo do presidente Lula (PT) durante a campanha eleitoral deste ano.
A decisão em caráter liminar foi expedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo. De acordo com a decisão da desembargadora Adriana Pileggi, poderão retomar as atividades as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Todas elas integram o grupo empresarial CDA Gaming, que acionou o Judiciário com o pedido de liberação para funcionamento.
Prejuízo
O principal argumento da empresa é que ela obteve autorização para funcionar no país até 31 de dezembro de 2029 e, para isso, teve que pagar R$ 30 milhões ao governo.
A magistrada afirmou que a proibição causou “enorme prejuízo aos autorizados”.
“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”, frisou a desembargadora
Adriana Pilleggi disse ainda que a decisão do governo em proibir a atuação das empresas configurou “verdadeiro confisco”, porque não houve indenização aos sites.
A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal, informou que vai contestar a decisão judicial.
