O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que pretende concluir, até o fim deste mês, a análise de mais de 400 pedidos de pensão especial destinados a crianças e adolescentes que perderam as mães em casos de feminicídio.
Os requerimentos estavam aguardando avaliação desde que o benefício começou a ser solicitado, em dezembro de 2025.
Segundo o órgão, além de finalizar o estoque de processos pendentes, as novas solicitações também passarão a ser analisadas regularmente. Caso o benefício seja concedido, o pagamento será feito de forma retroativa à data em que o pedido foi protocolado.
A criação da pensão representa uma política de proteção social voltada aos filhos de vítimas de feminicídio em situação de vulnerabilidade econômica. No entanto, a implementação demorou mais de dois anos para ser totalmente regulamentada.
Por que os pedidos estavam parados?
Embora a lei que instituiu o benefício tenha sido sancionada em outubro de 2023, a operacionalização da medida ocorreu em etapas.
O decreto presidencial que regulamentou a legislação foi publicado apenas no fim de 2025, permitindo que o INSS começasse a receber os requerimentos. Ainda assim, os processos não podiam ser analisados porque faltava uma portaria interna detalhando os procedimentos técnicos para concessão da pensão.
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Essa norma foi publicada somente no fim de maio deste ano, liberando a análise dos pedidos acumulados.
Em nota, o governo federal afirmou que a regulamentação exigiu estudos técnicos e a participação de diferentes ministérios para definir critérios de implementação da política pública.
Já o INSS informou que a criação de um novo benefício demanda adaptações nos sistemas internos, treinamento das equipes e definição dos fluxos administrativos antes do início dos pagamentos.
Quem pode receber a pensão?
O benefício é destinado a crianças e adolescentes que ficaram órfãos após a morte da mãe em decorrência de feminicídio. Também têm direito os filhos de mulheres transgênero vítimas desse tipo de crime.
Entre os principais requisitos estão:
- ter até 18 anos de idade;
- possuir renda familiar de até um quarto do salário mínimo por pessoa, atualmente equivalente a R$ 405,25;
- comprovar o feminicídio por meio de documentos do inquérito policial ou decisão judicial;
- estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), atualizado nos últimos dois anos.
O valor da pensão corresponde a um salário mínimo mensal. Quando houver mais de um dependente, o benefício será dividido entre todos os beneficiários.
Como solicitar a pensão?
O pedido deve ser realizado pelo representante legal da criança ou adolescente. A solicitação pode ser feita:
- em uma agência do INSS;
- pela Central 135;
- pelo aplicativo ou site Meu INSS.
No atendimento digital, o interessado deve acessar a plataforma com a conta Gov.br e pesquisar pelo serviço “Pensão Especial – Dependentes de Vítimas de Feminicídio“, seguindo as instruções para envio da documentação.
Pagamento será retroativo
O INSS informou que os pedidos apresentados desde dezembro de 2025 poderão gerar pagamento retroativo, desde que sejam aprovados na análise técnica e cumpram todos os critérios previstos na legislação.
A concessão, porém, depende da conferência da documentação, da comprovação da condição de dependente e da verificação dos requisitos socioeconômicos exigidos para o benefício.
