Milhões de aposentados e pensionistas no Brasil possuem um importante direito pouco divulgado que impede que fiquem sem renda por causa de endividamento. Trata-se da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), também conhecida como a “Lei do Mínimo Existencial”, que garante que instituições financeiras não possam comprometer todo o valor recebido mensalmente por consumidores com dívidas.
A norma estabelece que um valor mínimo deve ser preservado para a subsistência do cidadão, hoje fixado em R$ 600.
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Essa quantia não pode ser tomada nem mesmo em renegociações, cobranças judiciais ou descontos automáticos de empréstimos, assegurando que o idoso não fique sem recursos para suas necessidades básicas.
O que é o mínimo existencial?
O conceito de mínimo existencial foi criado para garantir que o cidadão consiga manter uma vida digna, mesmo em situação de endividamento. O valor de R$ 600 deve cobrir gastos essenciais como:
- Alimentação
- Moradia
- Remédios e saúde
- Transporte
Assim, ao renegociar uma dívida, especialmente empréstimos consignados, comuns entre aposentados, esse valor deve obrigatoriamente ser preservado, evitando a exclusão social e permitindo uma reorganização financeira justa.
Como a lei protege o consumidor idoso
A Lei do Superendividamento, sancionada em 2021, atualizou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, criando mecanismos para prevenir e tratar o endividamento excessivo.
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Entre os principais mecanismos de proteção, estão:
- Garante o direito de renegociar débitos ajustando prazos e juros, sem que o valor do mínimo existencial seja comprometido.
- Bancos e financeiras são obrigados a informar claramente os custos dos empréstimos e a avaliar a real capacidade de pagamento do cliente.
- A lei proíbe o assédio a aposentados e pensionistas para contratação de crédito, além do uso de condições enganosas nos contratos.
- Cria núcleos de conciliação que auxiliam consumidores e credores a chegarem a acordos equilibrados, focados na saúde financeira.
A legislação representa um avanço significativo na defesa dos direitos dos consumidores mais velhos, garantindo que, mesmo com diversas dívidas ativas, eles tenham assegurado o direito de manter recursos para sobreviver.
