Medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) –
O governo federal publicou, nesta quarta-feira, 1º, no Diário Oficial da União, uma instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que proíbe o uso de contas de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC, em apostas online, conhecidas como “bets”.
A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou ao governo adotar mecanismos para impedir que recursos de programas assistenciais sejam utilizados em plataformas de apostas.
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Como funciona
De acordo com a norma, as empresas de apostas deverão realizar consultas em um sistema público:
- no momento da abertura do cadastro
- no primeiro login do dia.
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Além disso, os sites são obrigados a fazer novas consultas a cada 15 dias para garantir que os usuários cadastrados não estejam recebendo benefícios sociais. As plataformas terão até 30 dias para implementar os procedimentos exigidos.
Além disso, no prazo de 45 dias, as empresas deverão verificar, no sistema do governo, todos os CPFs cadastrados, a fim de identificar se algum usuário é beneficiário de programas sociais.
Caso haja apostas em aberto realizadas por beneficiários, as plataformas de apostas devem cancelar essas apostas e devolver o valor utilizado.
