O governo federal sancionou nesta sexta-feira (17) um projeto de lei que estabelece regras específicas para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação ou divórcio, criando um marco jurídico para esse tipo de disputa. A informação é da coluna de Milena Teixeira, do portal Metrópoles.
A assinatura foi feita pelo presidente em exercício, o vice-presidente Geraldo Alckmin, já que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está em viagem oficial.
Aprovada pelo Senado no fim de março, a nova lei determina que a guarda compartilhada de pets não será permitida quando houver histórico ou risco de violência doméstica e familiar. Nesses casos, o responsável poderá perder a posse do animal, sem direito a indenização.
O texto também proíbe a guarda compartilhada em situações com indícios de maus-tratos e estabelece que, na ausência de acordo entre as partes, caberá ao juiz definir a divisão da convivência com o animal, sempre considerando o bem-estar do pet como prioridade.