O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (21) suspender um trecho de um projeto de lei que pode abrir caminho para a retomada das chamadas emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.
A decisão é preventiva, já que o texto ainda não foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e foi tomada em caráter liminar, devendo ainda ser analisada pelo plenário da Corte.
A medida atende a uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade, que pediram ao STF para barrar a sanção do projeto aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17). O prazo final para a sanção presidencial termina em 12 de janeiro de 2026.
O ponto questionado é o artigo 10 do projeto, que autoriza a revalidação de valores empenhados e não pagos desde 2019, inclusive recursos já cancelados, permitindo que sejam quitados até o fim de 2026. Para os autores da ação, essa regra abre espaço para o pagamento de despesas ligadas às emendas de relator (RP-9), mecanismo que foi considerado inconstitucional pelo STF em 2022 por falta de transparência.
