O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou a prestação de contas de um Plano de Ação, firmado entre a extinta Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) e a Prefeitura Municipal de Elísio Medrado.
A decisão foi tomada em sessão ordinária na última quarta-feira, 22. De acordo com o órgão, a rejeição das contas ocorreu devido à ausência total de prestação de informações e ao descumprimento do objeto pactuado.
Repasse de recursos
O plano previa o repasse de recursos para a manutenção de ações e serviços de Assistência Social Continuada no município durante o exercício de 2011, dentro da estrutura do Sistema Único da Assistência Social (Suas).
A Corte de Contas deixou de imputar débito ou aplicar multas aos gestores responsáveis à época.
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O relator do processo apontou que houve a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, mecanismo legal que impede a aplicação de penalidades em função do tempo decorrido desde o fato.
Cobrança de agilidade
O TCE aprovou a expedição de recomendações à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), pasta que sucedeu a Sedes.
O TCE/BA determinou que a atual gestão adote medidas administrativas para garantir maior celeridade na fiscalização sobre a prestação de contas dos entes recebedores de recursos públicos.
A orientação inclui a cobrança para o saneamento de pendências e o cumprimento rigoroso dos prazos legais para a instauração, conclusão e envio de processos de tomada de contas.
