O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou a abertura dos arquivos do inquérito das fake news após a separação de informações consideradas sensíveis. A decisão, tomada nesta segunda-feira, 9, mantém temporariamente sob sigilo os dados relacionados à intimidade e à vida privada de investigados e autoridades mencionadas nas apurações.
Encerrada a investigação, o material acumulado ao longo de sete anos reúne mais de 12 mil páginas, distribuídas em 57 volumes e acompanhadas de mais de 100 anexos. O procedimento de retirada do sigilo deverá ocorrer depois que o tribunal separar os documentos que exigem proteção.
Entre no canal do WhatsApp.Na decisão, Fachin justificou a preservação temporária dessas informações com base na legislação que protege a privacidade e os dados pessoais.
“Em atenção à manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito do sigilo dos autos e a necessidade de serem resguardados dados relacionados à intimidade e vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações, cuja proteção encontra fundamento de legitimidade no art. 5º, X e LXXIX, da Constituição Federal, no art. 31, § 1º, I, da Lei n. 12.527/2011, e nos arts. 2º, IV e 6º, III e VII, da Lei n. 13.709/2018, o sigilo dos autos deverá ser mantido até a formação de apenso com publicidade restrita para resguardar tais direitos”, escreveu Fachin na decisão.
O ministro também estabeleceu que, concluída a separação dos documentos, o sigilo deverá ser retirado. Segundo ele, “levante-se, imediatamente o sigilo dos autos [processo]”, em cumprimento ao que prevê a Constituição Federal.
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Divergência com a Procuradoria-Geral da República
A decisão de Fachin não acompanha integralmente o posicionamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Antes da determinação, o chefe do Ministério Público Federal defendeu a manutenção do sigilo dos documentos, citando os riscos decorrentes da divulgação de informações reunidas durante a investigação.
Para Gonet, o conteúdo dos autos envolve questões relacionadas à segurança de integrantes do Supremo e de outras autoridades públicas.
“O acervo reunido nestes autos ao longo de 7 anos guarda informações de elevada sensibilidade estratégica, relativas à segurança estrutural e institucional dos Ministros do Tribunal e de altas autoridades da República. Os autos registram ameaças e elementos atinentes à integridade física e operacional de agentes públicos no exercício de funções centrais do Estado; a sua divulgação tem o potencial de expor ao espaço público cogitadas vulnerabilidades que a investigação buscou proteger”, escreveu Gonet.
A PGR também chamou atenção para a quantidade de informações pessoais reunidas no material. Segundo o órgão, os mais de 50 volumes incluem registros bancários e fiscais de empresas, instituições e pessoas investigadas.
Ao defender a preservação dos documentos, Gonet destacou a dimensão do inquérito e a possibilidade de exposição de pessoas que aparecem nos registros.
“Este inquérito ultrapassa a marca das 12 mil folhas e reúne um amplo universo de pessoas, potencializando os riscos concretos de afetação da própria segurança das autoridades protegidas e o direito fundamental de pessoas com relação a quem é dado presumir não terem interesse em ver os seus dados atirados a ampla exibição pública”, acrescentou o PGR.
Na manifestação, a Procuradoria argumentou que a divulgação integral poderia expor negativamente pessoas citadas nas apurações. O órgão também sustentou que a Constituição Federal permite limitar o acesso a informações quando a medida é necessária para proteger a intimidade ou atender ao interesse social.
Como alternativa, Gonet afirmou que pessoas e empresas mencionadas na investigação poderiam solicitar diretamente o acesso aos elementos reunidos no inquérito.
