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Empresa pode ser proibida de usar imagem de funcionários sem permissão

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que proíbe empresa de usar imagem de empregado em redes sociais quando a atividade for incompatível com o cargo que ele exerce. A proposta pretende classificar a prática como desvio de função.

O texto é de autoria do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP). Ele argumenta que o universo do marketing digital cresceu, o que levou diversas empresas a colocarem funcionários em campanhas institucionais, gravações de comerciais e até as transmissões ao vivo, as famosas lives.

De acordo com o parlamentar, muitas vezes, as participações dos funcionários acontecem sem um contrato específico, sem pagamento extra ou até sem consentimento.

“Em muitos casos, essa participação deixa de ser eventual e passa a integrar a rotina laboral”, diz o legislador.

Além do caráter de desvio de função, Nilto Tatto ressaltou que os funcionários sofrem exposição constante em plataformas digitais, ampliando a circulação da imagem e sujeitando-o a críticas, constrangimentos, assédio virtual e outras consequências.

“A preservação da imagem do empregado diante da utilização promovida pelo empregador constitui medida indispensável à proteção dos direitos da personalidade no âmbito das relações de trabalho”, argumentou o congressista

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