O Projeto de Lei nº 6.461/2019, que institui o novo Estatuto do Aprendiz, enfrenta um impasse decisivo na Câmara dos Deputados. Após seis anos de tramitação, a proposta está com a votação paralisada devido a uma ofensiva da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado.
Deputados do bloco apresentaram emendas que desobrigam 14 setores da economia de cumprir as cotas de aprendizagem, medida que pode extinguir até 500 mil vagas de emprego para jovens, segundo a Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda).
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O cerne da disputa reside na base de cálculo das contratações. Atualmente, a Lei 10.097/2000 exige que empresas com mais de sete funcionários reservem entre 5% e 15% de suas vagas para aprendizes.
As emendas, propostas por parlamentares como Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Rodrigo Valadares (PL-SE), Caroline de Toni (PL-SC) e Pedro Lupion (Republicanos), buscam excluir funções como motoristas, vigilantes, operadores de telemarketing e cargos de segurança desse cálculo.
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Para Antônio Pasin, superintendente da Febraeda, a movimentação reflete uma resistência histórica. “Eles entendem a aprendizagem simplesmente como uma obrigação, e não como uma política de investimento em qualificação profissional”, critica. Segundo Pasin, as alterações introduzem temas alheios ao espírito do Estatuto, gerando insegurança jurídica e desestimulando a formação de mão de obra qualificada no País.
O superintendente ressalta que o texto original do Estatuto não cria novos encargos financeiros. “Nenhuma obrigação nova está sendo gerada.
O Estatuto apenas operacionaliza a lei para trazer estabilidade, tratando inclusive da aprendizagem na administração pública, algo nunca regulamentado”, explica.
Interesses econômicos
A dificuldade em avançar com a pauta no Plenário é atribuída por especialistas a um aproveitamento de setores que buscam se livrar de normas que já descumprem há décadas.
Segmentos de logística, transporte de valores e call centers são os principais interessados na revisão da base de cálculo para reduzir o número de contratações obrigatórias.
Enquanto o impasse político persiste, o projeto segue sem data para retornar à pauta. O setor de educação e assistência social teme que, caso as emendas sejam aprovadas, o Brasil retroceda em uma das principais ferramentas de inserção de jovens no mercado de trabalho formal, consolidada há 25 anos.
Entenda a mudança
Na regra atual, a cota de 5% a 15% incide sobre todas as funções que demandam formação profissional dentro da empresa.
A Proposta das Emendas é retirar categorias inteiras (como vigilantes e motoristas) desta conta. Se uma transportadora tem 100 motoristas, por exemplo, hoje ela deve contratar entre 5 e 15 aprendizes. Com a mudança, essa obrigação deixaria de existir, reduzindo a oferta total de vagas no mercado nacional.
