O deputado Danilo Forte (União-CE) disse que deve apresentar até o fim desta semana uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que dá às comissões da Câmara o poder de fiscalizar agências reguladoras.
Entre as motivações para a apresentação da PEC, segundo Forte, estão os apagões registrados no país nos últimos anos. Segundo ele, há uma “crise interna” na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Forte negou ter conversado com representantes do governo sobre a proposta. Como a CNN mostrou, o Executivo analisa criar um órgão supervisor para monitorar as atividades de todas as agências reguladoras do país. O tema é analisado por um grupo de trabalho da Advocacia-Geral da União (AGU).
“O governo queria criar um órgão de controle do próprio governo e não cabe porque as agências não são órgãos de governo, são órgãos de Estado”, declarou a jornalistas na Câmara.
Para ser apresentada, uma PEC precisa de ao menos 171 assinaturas de deputados. Forte diz que a proposta já reúne mais de 150 apoios e deve ultrapassar as 200 assinaturas até o fim da semana. A intenção de Forte é protocolar o texto até quinta-feira (7).
“Acho que já mais do que se esgotou toda a paciência da sociedade brasileira na expectativa de as coisas se resolverem por si só. Precisa de uma política de Estado, uma política pública capaz de ter uma observância sobre o comportamento dessas agências”, disse o deputado.
Entenda a PEC
O texto estabelece que as comissões da Câmara poderão fiscalizar as atividades e atos normativos das agências reguladoras. Os colegiados poderão definir prazo para a “adoção de providências necessárias” para o cumprimento da lei.
A PEC também estabelece que as comissões poderão encaminhar “eventuais condutas ilícitas dolosas por ação ou omissão” das agências ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que “promovam, conforme suas competências, a responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos infratores”.
Para o autor da PEC, o texto fortalece a atividade parlamentar. Ele declarou que a proposta também cria um “instrumento jurídico” que permite ao Congresso a convocação de dirigentes de agências para prestação de contas e esclarecimentos.
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