As críticas sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública são extemporâneas, ou seja, acontecem após o tempo apropriado, na opinião do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, em entrevista ao CNN 360º (segunda a sexta, 15h) nesta sexta-feira (12).
Duas organizações representativas das Polícias Civil e Militar divulgaram um “alerta nacional” em relação à PEC, dizendo que a medida é discutida em “momento inadequado, desnecessário e que somente traz instabilidade institucional”.
“Em primeiro lugar, eu acho que é um pouco até extemporânea essa crítica, porque, na verdade, o Sistema Único de Segurança Pública [Susp] ele já existe desde 2018 por lei ordinária. É uma lei ordinária que foi concebida pelo então ministro da segurança pública [Raul] Jungmann, e ainda sobre o governo [Michel] Temer, que teve o escopo exatamente de integrar as várias polícias que existem”, explicou Lewandowski.
A PEC da Segurança elaborada por Lewandowski prevê que a União tenha competência para coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, mas ainda não efetivamente implementado.
Segundo o ministro, o objetivo agora é “trazer esse conceito para a constituição”.
Nós queremos fazer com que o Sistema Único de Segurança Pública, a semelhança do Sistema Único de Saúde e também do Sistema de Educação Nacional conste da Constituição para que se defina com bastante clareza qual é o papel das diferentes forças de segurança nos três níveis político-administrativo da federação, para que isso fique explícito e para que haja exatamente uma melhor cooperação e integração no combate, sobretudo, às organizações criminosas que agem nacionalmente.
Ricardo Lewandowski
Entretanto, para a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), as justificativas do governo federal, “não guardam respaldo com a realidade dos desafios e soluções necessárias para aprimorar o sistema de segurança pública no Brasil”.
Para essas organizações, seria “muito mais lógico, racional e eficiente” que fossem instituídas “comissões, programas ou mecanismos de fiscalização e fomento ao pleno cumprimento da legislação relativa à segurança pública e às instituições policiais em vigência”.
Proposta sob análise
A PEC está sob análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após uma série de derrotas no Congresso e prevendo resistências dos governadores em perder parte da autonomia sobre a política de segurança pública nos estados, o petista pretende convidar chefes do Executivo estadual para debater proposta que redefine o papel do governo federal e dos Estados no combate à criminalidade.
Para Lula, o governo vai enfrentar “a recusa de muitos governadores”, porque, segundo ele, “muitos reclamam da segurança pública, mas não querem abrir mão do controle da Polícia Civil e da Polícia Militar”. “Nós não queremos ter ingerência”, disse Lula.
“O que nós queremos saber é o seguinte: é necessário o governo federal participar?”, questionou em entrevista à Rádio Sociedade, em Salvador, em 2 de julho.
O petista também disse considerar que os Estados, sozinhos, não dão conta da segurança pública. “Eu sou favorável que a gente tenha mais Polícia Federal, que a gente possa participar mais do processo de segurança, sobretudo no combate ao crime organizado, ao narcotráfico, nas facções, porque hoje tomou conta do Brasil”, disse.
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