A Prefeitura de Caturama, no Vale do Paramirim, acolheu uma recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e suspendeu um concurso público lançado neste ano de 2025. O processo seletivo tinha como objetivo preencher cargos criados através de uma lei municipal recentemente.
De acordo com a recomendação expedida pelo promotor de Justiça Victor Fagundes, a lei contém “graves vícios de inconstitucionalidade”. Agora, a suspensão do concurso deve durar até que as irregularidades sejam sanadas.
De acordo com o órgão ministerial, a lei cria cargos públicos sem definir suas respectivas atribuições, o que fere os princípios da legalidade, segurança jurídica e eficiência, além de dificultar a realização de concurso público adequado.
Irregularidades
A lei também prevê vagas exclusivamente para “cadastro de reserva”, sem atender a uma necessidade concreta da administração, o que viola os princípios da razoabilidade e eficiência.
Outro ponto crítico apontado na recomendação é a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro, exigido pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, diante do potencial aumento de despesa continuada com a criação dos cargos.
O MP-BA observou, ainda, que há uma desproporção entre o número de servidores temporários e efetivos no município. De acordo com dados do Portal da Transparência de maio de 2025, Caturama possui mais de 1,3 mil cargos de provimento temporário, enquanto conta com apenas 168 cargos efetivos.
