Motoristas que estão com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencida dentro do período estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ganharam um novo prazo para regularizar a situação.
De acordo com a Deliberação Contran nº 279/2026, documentos com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 terão a validade prorrogada automaticamente até 9 de dezembro.
A medida também determina que os órgãos de trânsito considerem esses documentos válidos durante o período de extensão.
Motorista não precisa solicitar prorrogação
A extensão da validade é automática. Portanto, o condutor não precisa emitir uma nova CNH, apresentar requerimento ou realizar qualquer procedimento para ter direito ao prazo adicional.
Depois de 9 de dezembro, os motoristas abrangidos pela medida terão 30 dias para renovar a habilitação. A regra não se aplica a quem estiver com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
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Renovação automática da CNH
A mudança ocorre em meio às novas regras de renovação automática da CNH para os chamados bons condutores. O benefício é destinado a motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.
Entre as regras estão a ausência de infrações que gerem pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento e a inscrição no RNPC.
O mecanismo de renovação automática foi incorporado ao Código de Trânsito Brasileiro em 2026.
Quem pode ter a renovação automática?
A legislação estabelece algumas restrições:
Condutores com 70 anos ou mais: não têm direito à renovação automática;
Motoristas a partir de 50 anos: podem utilizar o benefício apenas uma vez;
Condutores que precisam de avaliação médica específica: ficam fora da renovação automática quando se enquadram nas situações previstas na legislação.
Além disso, a renovação automática atualmente ocorre de forma digital, com o documento atualizado disponibilizado no aplicativo oficial CNH do Brasil.
Quem quiser a versão física precisa solicitá-la e pagar a taxa correspondente ao Detran do estado
