O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que candidatos não podem fazer propaganda eleitoral em veículos utilizados para transporte de passageiros por aplicativo, como Uber e 99. A decisão foi tomada por maioria dos ministros e manteve a multa de R$ 2 mil aplicada a um candidato a vereador de Caruaru, em Pernambuco, durante as eleições de 2024.
O candidato foi punido por divulgar seu nome e número em um carro de aplicativo. Para o TSE, esse tipo de veículo, embora seja de propriedade particular, funciona como um bem de uso comum por estar disponível para qualquer pessoa que utilize o serviço.
O entendimento da Corte é que a legislação eleitoral proíbe propaganda em locais e bens de ampla circulação pública para evitar que candidatos obtenham vantagem indevida durante a campanha.
O relator do caso, ministro Floriano de Azevedo Marques, afirmou que os veículos de transporte por aplicativo devem ser tratados, para esse fim, da mesma forma que outros bens de uso comum. Segundo ele, a proibição busca garantir igualdade entre os candidatos durante o processo eleitoral.
A decisão foi acompanhada pela maioria dos ministros do TSE. Apenas o ministro Nunes Marques apresentou entendimento diferente. Para ele, como a regra restringe um direito, ela deveria ser interpretada de forma mais limitada. O magistrado lembrou que a própria Justiça Eleitoral já adotou entendimentos distintos em casos envolvendo táxis e motocicletas utilizadas para entregas por aplicativo.
Com a decisão, fica consolidado o entendimento de que carros usados para transporte de passageiros por aplicativo não podem exibir adesivos ou qualquer outro tipo de propaganda eleitoral durante as campanhas.
