O deputado federal Capitão Alden (PL) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal em casos excepcionais de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal e ainda está em fase de coleta de assinaturas na Câmara dos Deputados.
Segundo o parlamentar, a medida não acaba com a inimputabilidade penal nem amplia a responsabilização criminal para todos os menores de idade. De acordo com Alden, a PEC estabelece uma exceção constitucional restrita, válida apenas para situações específicas previstas em lei complementar e mediante avaliação individual da capacidade de compreensão do ato praticado.
“É inegável que crimes como estupro, estupro de vulnerável, latrocínio, tortura, homicídio praticado com crueldade extrema, bem como maus-tratos extremos contra pessoas e animais, quando cometidos com consciência, sadismo, sofrimento prolongado ou violência extrema, revelam desvio grave de conduta e alto grau de periculosidade, incompatíveis com respostas estatais meramente simbólicas ou insuficientes”, afirmou o deputado.
A proposta ainda precisa atingir o mínimo de 171 assinaturas para começar a tramitar oficialmente no Congresso Nacional. Até o momento, a PEC já conta com o apoio de 134 parlamentares, segundo Capitão Alden.
