O deputado federal Capitão Alden comentou, nesta sexta-feira (22), a manifestação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da constitucionalidade da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A norma é alvo de questionamento do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues.
A ação foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 7893 e questiona pontos da Lei Federal nº 14.751/2023, especialmente dispositivos relacionados à estrutura das corporações militares estaduais e às regras de transição para criação do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE). O governo da Bahia sustenta que a União teria extrapolado sua competência ao legislar sobre organização interna, promoções e estrutura de pessoal das polícias militares e corpos de bombeiros.
Ao comentar o posicionamento do Congresso, Alden afirmou que a atuação das duas Casas legislativas “não aconteceu por acaso” e atribuiu o movimento ao trabalho da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
“Na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, nós reinstalamos uma subcomissão especial para acompanhar a implementação da lei orgânica em todo o país. Eu fui designado coordenador da região Nordeste neste processo”, declarou.
O parlamentar disse ainda que o grupo atua no acompanhamento da aplicação da lei nos estados. “Nosso trabalho não é só cobrar aos governadores, nosso trabalho é fiscalizar, é acompanhar e também garantir segurança jurídica para que essa lei seja cumprida”, afirmou.
Capitão Alden também criticou a iniciativa do governo baiano no STF. “Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, foi o primeiro governador do Brasil a questionar a validade da lei orgânica no Supremo Tribunal Federal. E sabe o que é mais curioso? Ele ainda tem até 2029 para implementar efetivamente grande parte destas mudanças”, disse.
Segundo o deputado, a legislação prevê alterações estruturais nas carreiras militares estaduais, incluindo regras para reserva requerida, critérios de promoção, exigência de nível superior para ingresso, possibilidade de permuta entre estados e assistência jurídica aos agentes em serviço.
“Muita gente ainda não entendeu a dimensão dessa mudança. Entre outros avanços, policiais e bombeiros militares passarão a ter direito à reserva requerida, trazendo mais previsibilidade e proteção à carreira. Promoções com critérios mais justos, transparentes e objetivos, reduzindo politicagem e apadrinhamento”, acrescentou.
O parlamentar afirmou ainda que seguirá acompanhando a implementação da lei. “Queremos saber o que já saiu do papel, o que está travado, quem está enrolando a tropa, porque a lei orgânica nacional da Polícia Militar, bombeiro militar e da Polícia Civil não é enfeite. Ela mexe diretamente na sua vida, na carreira, na valorização, na dignidade”, disse.
