Disparidade salarial levanta discussões sobre segurança jurídica do processo seletivo –
A Prefeitura Municipal de Canavieiras, Sul da Bahia, autorizou a abertura das inscrições para um novo processo seletivo simplificado, destinado à recomposição do quadro de servidores da saúde.
Contudo, o certame já nasce sob o olhar atento de sindicatos e profissionais da área, devido aos vencimentos propostos para as categorias de enfermagem, que figuram abaixo do piso nacional estabelecido por lei.
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De acordo com o edital publicado, os valores oferecidos para os cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem não atingem o patamar fixado pela Lei Federal 14.434/2022.
A legislação, em vigor após ampla mobilização da categoria, determina que o salário base para enfermeiros deve ser de R$ 4.750,00, enquanto técnicos de enfermagem devem receber, no mínimo, R$ 3.325,00.
Valor de complementação do piso da Enfermagem, transferido entre 2023 e setembro de 2025 para a Bahia foi de R$ 3,6 milhões Fonte: Ministério da Saúde
Impacto e legalidade
A disparidade salarial levanta discussões sobre a segurança jurídica do processo seletivo. Municípios de todo o país têm sido alvo de judicialização quando ignoram o piso nacional, uma vez que a lei deve ser aplicada independentemente da natureza do vínculo — se estatutário, celetista ou temporário.
Calote
Ano passado, a Prefeitura de Canavieiras, já tinha sido alvo de graves denúncias vindas dos profissionais da saúde. Médicos que prestaram serviços à gestão, relatam um cenário de inadimplência sistemática, com débitos acumulados desde o ano de 2023.
O caso mais emblemático é o do médico Márcio Pontes, que decidiu tornar pública a situação após meses de tentativas infrutíferas de receber pelo trabalho. Pontes, que atuou de forma quase exclusiva para o município entre 2023 e 2024, afirma que a prefeitura deve valores significativos.
De acordo com o profissional, houve um périplo administrativo na tentativa de resolver o impasse de forma amigável: as conversas envolveram desde o prefeito e o secretário de Finanças até a chefia de gabinete e vereadores. No entanto, acordos de parcelamento foram descumpridos e promessas de pagamento nunca se concretizaram.
“A última tentativa foi há três dias, mas o responsável pelo financeiro sequer respondeu. Não resta outra alternativa senão buscar a Justiça”, desabafou o médico.
