A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não confirme integralmente as regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a transição da escala 6×1 para a 5×2.
Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Casa contestou mudanças feitas pelo magistrado em pontos da emenda aprovada pelo Congresso Nacional e defendeu a preservação do texto constitucional.
Entre no canal do WhatsApp.Entre as principais divergências estão a possibilidade de jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos durante a fase de transição, mesmo sem acordo coletivo, e a flexibilização dos limites para compensação dos dias de descanso.
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A Câmara, no entanto, concorda com a manutenção do calendário aprovado pelo Legislativo, que prevê o início da mudança em 16 de dezembro, com jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado.
A manifestação foi apresentada enquanto o plenário virtual do STF analisa a liminar de Dino. Nesta sexta-feira, 13, Alexandre de Moraes acompanhou o voto do relator pela confirmação integral da decisão, levando o placar a 2 a 0.
Quais regras da escala 5×2 a Câmara contesta?
A Advocacia da Câmara questiona diferentes pontos da decisão de Flávio Dino, sob o argumento de que as alterações não respeitam integralmente o que foi aprovado pelo Congresso. Entre as divergências apresentadas estão:
- Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo: a Câmara sustenta que a emenda condicionou a ampliação da jornada diária durante a transição à existência de negociação coletiva.
- Compensação dos dias de descanso: a Casa contesta a retirada dos limites semanais e mensais para compensação das folgas. Também questiona a possibilidade de o Executivo estabelecer uma regulamentação temporária nos primeiros 90 dias, caso não haja acordo coletivo. Segundo a Câmara, a mudança pode permitir longos períodos consecutivos de trabalho.
- Regimes diferenciados: a Advocacia discorda do prazo de 180 dias estabelecido por Dino para que o Congresso regulamente jornadas e períodos de repouso específicos para determinadas atividades.
- Micro e pequenas empresas: a Casa também questiona o prazo de 180 dias para a regulamentação de medidas de adaptação destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte.
- Contratos públicos: outro ponto contestado é a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos administrativos.
- Empresas estatais: a Câmara é contrária à extensão, às estatais que atuam em regime de concorrência, da exceção ao controle de jornada prevista para trabalhadores do setor privado com alta qualificação e remuneração.
Câmara defende validade integral da emenda
Na manifestação, a Advocacia da Câmara afirmou que a Emenda Constitucional 141/2026 foi resultado de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, com aprovação por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional.
“A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional.”
A Casa argumenta que o texto aprovado buscou equilibrar os interesses de trabalhadores e empregadores por meio de uma transição gradual. A proposta também estabeleceu regras específicas para negociações coletivas, contratos com a administração pública e empresas de menor porte.
Segundo a Advocacia da Câmara, propostas para ampliar os prazos de adaptação foram discutidas durante a tramitação, mas acabaram rejeitadas pelos parlamentares. Por esse motivo, defende que a emenda seja mantida integralmente, sem as modificações determinadas pelo ministro.
Promulgada em 16 de outubro, a emenda prevê a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, além da garantia de dois dias de repouso remunerado por semana.
A proposta recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários no primeiro turno da Câmara, além de 461 a 19 no segundo. No Senado, foram 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno.
O que Flávio Dino determinou sobre a escala 5×2?
Concedida na quinta-feira, 12, a liminar de Flávio Dino estabeleceu parâmetros para a implementação da nova jornada de trabalho.
Além da possibilidade de até oito horas e 24 minutos diários durante a fase de 42 horas semanais, o ministro definiu regras sobre acordos coletivos, salários, compensação de folgas, pequenas empresas, contratos públicos e empresas estatais.
O relator manteve o início da transição para a escala 5×2 em 16 de dezembro e afastou a possibilidade de uma passagem direta das atuais 44 horas para 40 horas semanais caso empresas e sindicatos não concluam negociações coletivas.
Agora, o plenário virtual do STF analisa se confirma integralmente as determinações do ministro. A decisão final dos demais integrantes da Corte definirá a validade das regras estabelecidas na liminar.
