Os motoristas flagrados sem cinto de segurança ou manuseando o celular por câmeras de monitoramento inteligente podem passar a receber a foto da infração anexada diretamente à notificação da multa. É o que prevê o Projeto de Lei 544/2026, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
A proposta equipara a cobrança desse tipo de penalidade à dos radares de velocidade, em que o registro fotográfico é enviado obrigatoriamente junto à autuação.
Entre no canal do WhatsApp.Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pelas votações do Plenário da Câmara e do Senado. Atualmente, o condutor penalizado precisa abrir um requerimento administrativo junto ao órgão autuador apenas para ter direito de visualizar a imagem gravada pelas câmeras.
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Relatoria
O relator do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), pontua que a dinâmica atual prejudica o direito de defesa do motorista.
“Essa ausência de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do cidadão, que se vê penalizado sem ter acesso prévio aos elementos mínimos que evidenciem a ocorrência da infração”, argumentou no parecer.
Triagem por algoritmo
Embora a fiscalização por câmeras ocorra no país desde 2013, a recente incorporação de sistemas de inteligência artificial ampliou a precisão da apuração. Instalados em pontos estratégicos de rodovias, os equipamentos conseguem registrar detalhes do interior dos veículos mesmo a 300 km/h, operando em condições de iluminação adversa e sob reflexos no para-brisa.
O algoritmo analisa o fluxo em tempo real e separa as imagens suspeitas. Antes de a multa ser emitida, no entanto, a legislação exige que um agente humano verifique a imagem para atestar se houve, de fato, o descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro.
A eficiência da ferramenta se reflete nos números. Em um trecho concedido em Ribeirão Preto (SP), pioneiro na tecnologia, o sistema registrou mais de 20 mil infrações entre julho e novembro de 2025 — das quais quase 17 mil foram por falta do cinto e mais de mil pelo uso do celular.
De acordo com a concessionária da via, o reforço na fiscalização reduziu os acidentes na região em 30%.
