A divulgação de conteúdos considerados ofensivos à honra de terceiros poderá resultar em penas de quatro a dez anos de prisão, além de multa. A previsão está em um parecer apresentado pelo deputado Acácio Favacho (MDB-AP) ao Projeto de Lei (PL) 215/2015, que tramita na Câmara dos Deputados e voltou ao centro das discussões após a inclusão de regras sobre materiais produzidos por inteligência artificial (IA) ou outros recursos tecnológicos.
Embora o texto não mencione diretamente memes ou sátiras, a proposta não estabelece uma definição precisa sobre o que seria um conteúdo desabonador. A falta de critérios objetivos levanta questionamentos sobre a possibilidade de enquadrar publicações humorísticas e manifestações políticas nas redes sociais.
Entre no canal do WhatsApp.O tema foi questionado pelos deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO). A redação mais recente foi apresentada por Favacho em 3 de novembro de 2026, por meio de um parecer preliminar às emendas de Plenário.
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O que prevê a punição
O parecer propõe acrescentar um dispositivo ao Código Penal para criminalizar a conduta de “manipular, produzir ou divulgar por qualquer meio conteúdo desabonador à honra de terceiro gerado por tecnologia de inteligência artificial ou por outro recurso tecnológico”.
A punição poderá ser aplicada em dobro quando o responsável tiver como objetivo ou obtiver vantagem econômica.
A proposta também prevê agravamento da pena quando o crime contra a honra provocar um ato que resulte na morte da vítima. Nesse caso, a punição poderá ser duplicada.
Outro ponto do parecer trata da atuação policial. O texto permite o acesso ao aplicativo utilizado na prática do crime e prevê a possibilidade de investigação sem necessidade de queixa quando houver morte relacionada à conduta.
Texto ainda precisa ser votado
Apesar do regime de urgência, o projeto ainda não foi aprovado. O parecer mais recente foi apresentado em 3 de novembro de 2026, mas a matéria deixou de ser apreciada pelo Plenário nos dias 10 e 11 de novembro, após o encerramento da Ordem do Dia e da sessão, respectivamente.
Caso seja aprovado pelos deputados, o texto ainda precisará seguir as demais etapas do processo legislativo antes de entrar em vigor.
Projeto tramita desde 2015
O PL 215/2015 foi apresentado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), em fevereiro de 2015. Na versão original, a proposta buscava aumentar as penas para crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, quando praticados por meio de redes sociais.
Na justificativa, o autor citava plataformas como Facebook e WhatsApp, além de blogs e portais. Ao longo da tramitação, outras propostas sobre crimes cometidos na internet foram incorporadas ao texto.
Em 2015, o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou um parecer favorável com alterações. A matéria, no entanto, permaneceu sem avançar para votação definitiva no Plenário durante anos.
O ritmo mudou em novembro de 2025, quando os deputados Isnaldo Bulhões (MDB-AL) e Pedro Lucas Fernandes (União-MA) solicitaram urgência para a análise da proposta. O requerimento foi aprovado pela Câmara no dia seguinte.
