Na manhã desta quinta-feira (7), a Câmara de Camaçari realizou três sessões que resultaram na aprovação do Projeto de Lei Nº 1171/2024, encaminhado pelo Poder Executivo, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) para créditos tributários e não tributários.
De autoria do Poder Executivo, o PL Nº 1171/2024 cria o REFIS, um programa que visa incentivar a regularização fiscal dos contribuintes junto à Fazenda Pública Municipal. O programa oferece descontos em juros, multas e honorários advocatícios, além de instituir benefícios fiscais para aqueles afetados pela atual crise econômica. O prazo para adesão ao REFIS vai até 29 de novembro de 2024.
Durante as mesmas sessões, também foi lida a Proposta de Revisão da Lei Orgânica do Município de Camaçari, acompanhada do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que atestou a admissibilidade da matéria. A proposta foi elaborada pelo Poder Executivo após um longo período de debates e estudos realizados por uma Comissão Especial formada pelos vereadores.
