A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (13) um projeto de lei que estabelece novas regras para a venda e a troca de milhas aéreas por dinheiro. A proposta é de autoria do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos).
A proposta determina que as companhias aéreas disponibilizem oficialmente uma opção para que os clientes possam transformar as milhas em dinheiro. Caso não ofereçam o recurso, as empresas não poderão operar a venda de milhas.
O texto também estabelece que companhias que já comercializam milhas por dinheiro deverão permitir que o consumidor converta os pontos novamente em dinheiro.
Durante o resgate de produtos e passagens, as empresas não poderão bloquear contas, limitar a quantidade de beneficiários ou exigir reconhecimento facial dos clientes.
Outra regra prevista no projeto é que as negociações sejam feitas por uma empresa independente, com pelo menos sete anos de experiência e sem vínculo com companhias aéreas ou bancos.
Após a aprovação na Câmara, a proposta segue para análise do Senado Federal. Se também for aprovada pelos senadores, será encaminhada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
