A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de bloquear valores do X e da Starlink foi “errada” e “incoerente”, na opinião do advogado constitucionalista André Marsiglia.
A decisão monocrática de Moraes visa cobrar multas devidas pela plataforma X à Justiça brasileira.
No entanto, o advogado questiona a legalidade e os procedimentos adotados neste caso. Ela poderia, na opinião dele, gerar instabilidade jurídica e econômica.
“Não apenas no meio jurídico. Mas até mesmo investidores estrangeiros que podem recear que amanhã isso gere precedente para juízes de segunda instância ou de primeira instância fazerem o mesmo”, disse Marsiglia em entrevista ao CNN 360º (de segunda a sexta, 15h) nesta sexta-feira (13).
Moraes determinou o bloqueio de R$ 18,3 milhões das empresas, ambas pertencentes ao empresário Elon Musk.
Foram bloqueados:
- R$ 7.282.135,14 das contas do X Brasil:
- R$ 11.067.864,86 da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda.
Segundo o advogado, o cenário em que uma empresa paga a dívida de outra existe apenas em casos de fraude comprovada. “Para você comprovar uma fraude ou tirar a personalidade de uma empresa quando ela está servindo, vamos dizer, de testa de ferro para outras, isso é feito por meio de um incidente, isso é feito por meio de contraditório, perícia, documentação avaliada, examinada”.
Moraes errou com a decisão, na opinião de Marsiglia. “Porque não passou por nenhum dos procedimentos. E ainda que haja uma evidência de fraude, você tem todo um rito processual para ser passado para que exista a legitimidade na decisão”.
Ela (decisão) precisa não apenas materialmente ser comprovada como também processualmente seguir os ritos necessários para que não haja nenhuma ilegalidade na decisão
André Marsiglia
O X foi multado por não retirar conteúdo da plataforma após ordem do STF em investigações em andamento, além de ter destituído os representantes legais da empresa no Brasil.
Moraes entendeu haver a chamada responsabilidade solidária entre as empresas para pagamento das penalidades. Segundo o magistrado, houve o reconhecimento da existência de um “grupo econômico de fato”.
Há duas semanas, Moraes determinou a suspensão do X no Brasil em razão de a rede social não ter mais representante no Brasil. Por essa razão, na opinião de Marsiglia, há incoerência por parte do ministro.
Para o advogado, essa decisão de Moraes também deveria levar à revogação da suspensão do X no Brasil. “Afinal de contas, a ausência de representante e a ausência de pagamento das multas não está mais na mesa. Ele próprio resolveu essa questão”.
Não há mais nada que constranja a efetividade das decisões dele contra a plataforma
André Marsiglia
