O governo federal entregou aos líderes da Câmara a PEC da Segurança Pública nesta terça-feira (8). O objetivo do texto é promover a integração das forças policiais de todo o país e ampliar o combate ao crime organizado.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, do Republicanos, elogiou o texto apresentado pelo Ministério da Justiça e afirmou que a PEC vai ser a prioridade do legislativo neste ano.
“Há uma convergência e uma unanimidade sobre a urgência de tratar esse tema na Câmara dos Deputados. Importante dizer que todos os partidos estavam aqui representados. Oposição, base aliada e todos concordaram com a urgência da Câmara dos Deputados dar uma resposta para essa situação da segurança pública”, afirmou Motta.
A tramitação da proposta vai começar pela Comissão de Constituição e Justiça. Uma segunda comissão — que será criada especificamente para discutir o tema — vai analisar a PEC antes do Plenário da Câmara. Pelo menos três quintos dos deputados precisam aprovar o texto, em dois turnos de votação, para que a proposta seja encaminhada ao Senado Federal.
A oposição já disse ser contra a proposta, afirmando que o governo não seria capaz sequer de garantir a integridade das fronteiras brasileiras e que a segurança pública deveria ser uma atribuição exclusiva de estados e municípios.
O texto apresentado nesta terça-feira, entretanto, conta com o aval dos governos estaduais. A única divergência partiu do governador de Goiás, Ronaldo Caiado.
A segurança pública é um dos temas mais sensíveis para avaliação do Palácio do Planalto e a articulação com os governadores é essencial para convencer as bancadas do Congresso a apoiarem o texto. Para evitar qualquer resistência, a proposta inclui um dispositivo que deixa claro que a união não se sobrepõe aos governos estaduais no comando das polícias.
A base da proposta é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, estrutura criada por lei ordinária em 2018.
O texto ainda prevê instrumentos que permitam a troca de informações e estatísticas entre municípios, estados e União. Além de ampliar atribuições da Polícia Federal, que passaria a combater — também — o crime organizado.
A PEC cria, ainda, a Polícia Viária Federal, que substituiria a Polícia Rodoviária Federal, permitindo aos agentes o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias em todo o país.
“Agora, tanto o poder executivo quanto o poder legislativo devem à sociedade brasileira a discussão desse grande tema, que é o tema relativo à segurança pública, e que ao lado da educação e saúde, preocupam o cidadão comum”, afirmou Lewandowski.
