Depois que o Congresso Nacional aprovou a criação das chamadas “emendas de líderes”, que permitem aos líderes indicar recursos de cunho coletivo sem pormenorizar os parlamentares solicitantes, o Psol informou que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a medida. Organizações da sociedade civil também avaliam procurar a Corte.
Segundo nota divulgada pelo Psol, a resolução aprovada “nada mais é que um um atalho para que os líderes partidários indiquem as emendas de comissão – sem transparência, rastreabilidade e sem explicitar os reais autores das emendas”.
No comunicado, a sigla diz que o Congresso deveria promover a transparência dos gastos públicos. “Os parlamentares não podem se colocar como uma casta que não deve satisfação à sociedade. É um absurdo que o projeto tenha sido aprovado do modo como foi. Agiremos”, diz o informe assinado pela presidente do Psol, Paula Coradi.
À CNN, a líder do partido na Câmara dos Deputados, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), explica que a aprovação do projeto dribla o acordo homologado pelo STF. O texto costurado entre Congresso, Palácio do Planalto e Supremo torna obrigatório o detalhamento de todos os parlamentares responsáveis pelas emendas de bancada e de comissão.
“O Congresso decidiu por um atalho para burlar as exigências do Supremo em relação à transparência e rastreabilidade das emendas. Nesse atalho, o líder esconde quem é o verdadeiro propositor da emenda, o que acaba criando a nova figura de um relator, descumprindo as decisões da Corte”, afirma Talíria.
O Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), que foi admitido pela Corte para acompanhar o andamento do processo, também pretende peticionar. A entidade diz que a nova norma permite que “autores de projetos de emendas se escondam atrás das figuras líderes partidários e de bancadas, blindando-os do escrutínio público e institucional”.
Se provocado, o ministro Flávio Dino, relator das ações sobre a falta de transparência das emendas, tende a barrar a manobra. Ele chegou a suspender o pagamento de quase R$ 5 bilhões em emendas de comissão devido à impossibilidade de identificar quem eram os parlamentares solicitantes.
Isso porque o ofício foi enviado para o Executivo pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-L), assinado por 17 líderes partidários. A Polícia Federal (PF) investiga o caso, diante da suspeita de que as ordens “viessem de cima”, sem deliberação pelos parlamentares do próprio colegiado.
Para superar esse problema, o acordo homologado no STF – após meses de negociação entre os Poderes – torna fundamental registrar em ata o nome de todos os parlamentares que decidiram pela destinação da verba, seja nas emendas de comissão ou nas emendas de bancada.
Ainda nesta quinta-feira (13), durante a votação no Congresso, parlamentares se diziam surpresos com a resolução, uma vez que o formulário com informações sobre a destinação das emendas não exigia que o autor estivesse identificado. Já nos bastidores do STF, uma nova “bronca” de Dino no Legislativo é dada como certa.
A Transparência Internacional Brasil também criticou a resolução. Para a organização, a manobra “perpetua o ‘orçamento secreto’” – o qual define como “um dos maiores escândalos recentes – e não atende às determinações do Supremo, nem aos interesses da sociedade.
As regras de transparência vêm sendo negociadas desde agosto, quando ministros do Supremo se reuniram a portas fechadas com representantes do Congresso e do governo federal. Com a homologação do acordo, os recursos foram destravados, o que viabilizou o avanço da votação do Orçamento 2025, que deve ocorrer na próxima semana.
