A vereadora Amanda Paschoal (PSOL-SP) protocolou, nesta sexta-feira (7), o projeto de lei 117/2025, que busca anistiar as multas aplicadas pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), contra trabalhadores do serviço de mototáxi na cidade.
No projeto de lei, a vereadora afirma que “a prefeitura de São Paulo e Ricardo Nunes não podem, ao mesmo tempo, se recusar a dialogar sobre a regulamentação de um serviço que já é uma realidade, não só no nosso município, mas em todo território nacional, e penalizar os trabalhadores, seja com multas, seja com apreensão de suas motos”.
O PL é protocolado em meio ao debate da regulamentação do serviço de mototáxi na capital paulista. Nesta sexta-feira (7), acontece uma audiência pública sobre o tema. A reunião, que acontece na Câmara Municipal de São Paulo, conta com a presença de representantes da Uber Brasil, da 99 e dos movimentos de mototaxistas e motoboys.
Segundo a Prefeitura e a Secretaria de Mobilidade Urbana e Transporte, cerca de 307 motocicletas foram apreendidas desde o início de janeiro. Além das apreensões, os motociclistas estavam sendo autuados com multas em torno de 7 mil reais.
O PL de Amanda Paschoal pede:
- Anistia as multas, apreensão de motocicletas e demais sanções cabíveis aplicadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo, em decorrência de autuações e apreensões relacionadas a utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de aplicativos ou de veículos que não estejam autorizado para este fim, no período de 1° de janeiro de 2025 até a data de publicação desta Lei.
- Despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias [despesa em orçamentos públicos e destinada a fins específicos], suplementadas se necessário.
