O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17) uma portaria que estabelece novas diretrizes para o uso da força policial. Entre as mudanças, destaca-se a determinação de que o uso de armas de fogo seja considerado um “último recurso” em abordagens, além da proibição de utilizá-las contra pessoas desarmadas.
Outra medida significativa é a obrigatoriedade de agentes de segurança pública portarem instrumentos de menor potencial ofensivo, como forma de evitar o uso de armas letais sempre que possível.
A portaria também fixa novas regras para o uso de algemas e a gestão de situações de crise, especialmente em casos de violência policial. As diretrizes são aplicáveis a todas as forças de segurança federais e visam modernizar e humanizar as práticas policiais no Brasil.
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