Em Santa Catarina, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi, por unanimidade, favorável ao Projeto de Lei (PL) 476/2024, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), na última terça-feira (5). A proposta impede o uso de radares móveis e operados por drones para a fiscalização da velocidade nas rodovias do estado.
O texto diz que as fiscalizações de velocidade nas rodovias estaduais deverão ser realizadas somente por meio de radares fixos, que deverão estar devidamente sinalizados, segundo a legislação de trânsito vigente.
Caso a regra não seja cumprida, por parte de instituições públicas, ou privadas, serão aplicadas multas administrativas, advertência por escrito e outras sanções previstas na legislação.
De acordo com Guimarães, o objetivo é “garantir a transparência e a previsibilidade das ações de fiscalização”, e também evitar práticas que possam ser percebidas como “abusivas ou meramente arrecadatórias”.
O PL foi aprovado por unanimidade, seguindo o entendimento do relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), que afirma que os estados têm “autonomia para legislar sobre a criação e aplicação de penalidades em relação às infrações de trânsito”.
O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Segurança Pública; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, antes de ir a plenário.
*Com informações da Agência ALESC
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