A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), um projeto que permite o porte de arma de fogo para agentes socioeducativos e oficiais de Justiça, mesmo fora de serviço.
A proposta aprovada determina que o porte estará condicionado à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. Os profissionais poderão portar armas de propriedade particular ou fornecidas pela “respectiva corporação ou instituição”.
O projeto foi analisado em regime terminativo, ou seja, poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise no plenário do Senado.
Segundo a proposta, o porte vale para integrantes do Sistema Socioeducativo, responsáveis pela segurança, vigilância, guarda, custódia ou escolta de adolescentes, além de integrantes da categoria de Oficiais de Justiça.
O porte em todo território nacional deverá seguir o “uso não ostensivo” e terá condições estabelecidas em regulamento específico. O autor do projeto é o senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Na reunião da CCJ, o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), foi lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). No relatório, Amin aceitou emendas e sugeriu mudanças. Uma delas garante isenção aos profissionais no pagamento de taxas, como no registro da arma de fogo e na renovação do porte.
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