A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) pretende apresentar uma proposta para estabelecer um prazo máximo de pagamento a profissionais que prestam serviços mediante emissão de nota fiscal. Entre as possibilidades discutidas pela parlamentar está a fixação de um limite de 60 dias para que empresas remunerem os trabalhadores após a realização das atividades.
A iniciativa surgiu após a deputada receber relatos de profissionais que chegam a esperar até seis meses para receber por serviços já realizados, especialmente no setor de publicidade. O assunto foi abordado durante entrevista ao programa Pra Variar, na última sexta-feira, 13.
Durante a conversa, Hilton afirmou que solicitou à equipe parlamentar um estudo para avaliar quais mudanças podem ser feitas na legislação e qual seria o caminho adequado para estabelecer um limite aos prazos de pagamento.
“Eu não tenho a resposta sobre isso, eu não sei qual é o caminho que nós vamos precisar percorrer, mas eu pretendo apresentar uma proposição para estabelecer um critério mínimo de espera”, afirmou.
A deputada explicou que ainda não existe um texto elaborado e que a proposta poderá envolver a criação de uma nova lei ou alterações nas normas já existentes. Ao comentar os possíveis limites, mencionou prazos de 30 e 60 dias, mas demonstrou preferência pelo segundo.
“Acho que sessenta dias é o máximo!”, declarou.
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Como funciona atualmente?
A discussão teve início após uma das participantes da entrevista relatar que esperou 180 dias para receber R$ 500 por um trabalho realizado. A situação chamou a atenção da deputada, que questionou como os profissionais conseguem manter as despesas pessoais enquanto aguardam meses pelo pagamento.
Outro ponto levantado envolve a atuação de agências de publicidade e empresas intermediárias. Segundo relatos apresentados durante o programa, há situações em que as agências recebem os valores das marcas contratantes, mas demoram meses para repassar o dinheiro aos profissionais responsáveis pelos serviços.
A emissão de notas fiscais também foi apontada como uma preocupação, já que pode gerar obrigações tributárias antes de o dinheiro efetivamente entrar na conta do prestador de serviço.
O que diz a legislação sobre prazo de pagamento?
Atualmente, não existe uma regra geral que obrigue empresas a pagar profissionais autônomos e prestadores de serviços contratados como pessoas jurídicas em até 30, 60 ou 90 dias.
Essas relações são reguladas, principalmente, pelo Código Civil e pelas condições estabelecidas entre as partes em contrato. O artigo 331 da Lei nº 10.406/2002 determina que, quando não houver prazo estipulado para o pagamento nem disposição legal específica em contrário, o credor poderá exigir o recebimento imediatamente.
Dessa forma, contratos que estabelecem pagamentos em 90 ou 180 dias não são automaticamente ilegais apenas pelo prazo previsto.
A situação muda quando uma empresa deixa de cumprir a data de pagamento estabelecida em contrato. Nesses casos, o prestador de serviço pode cobrar os valores devidos, além de juros e atualização monetária, conforme as regras aplicáveis.
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Quando a proposta de Erika Hilton começa a valer?
Por enquanto, a iniciativa está em fase inicial de avaliação. A deputada afirmou que ainda precisa discutir o assunto com sua equipe parlamentar e definir qual instrumento legislativo poderá ser utilizado para estabelecer um limite aos prazos de pagamento.
Durante a entrevista, a deputada reconheceu que assumiu o compromisso de estudar o tema antes mesmo de consultar seus assessores, mas reiterou que pretende buscar alternativas para proteger os profissionais que enfrentam longos períodos de espera.
“Então eu fiquei indignada, e também estou assumindo e comprando esse compromisso de estudar, entender se tem um caminho pra gente propor, estabelecer critérios mínimos de prazo”, concluiu.
