A rede de lojas Havan, pertencente ao empresário Luciano Hang, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos após irregularidades nas condições de trabalho dos funcionários de uma unidade em Rondonópolis, no Mato Grosso.
A decisão foi assinada na segunda-feira, 9, pela juíza substituta Márcia Martins Pereira, da 1ª Vara do Trabalho do município. A empresa ainda pode recorrer.
Funcionários não tinham cadeiras para descansar
O caso começou após uma denúncia apontar que os trabalhadores eram obrigados a permanecer em pé durante toda a jornada, sem assentos disponíveis para utilizar nos intervalos entre as atividades.
Em julho de 2025, auditores-fiscais do Trabalho realizaram uma inspeção na unidade e não encontraram cadeiras em setores como tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho, além dos provadores.
A fiscalização também identificou falhas no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da empresa, que não incluía informações sobre riscos ergonômicos identificados em avaliações realizadas pela própria rede.
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Empresa terá que disponibilizar cadeiras
Além da indenização de R$ 300 mil, a Justiça determinou que a Havan disponibilize cadeiras com encosto para os funcionários que trabalham em pé, permitindo o descanso durante as pausas. A empresa também deverá atualizar o Programa de Gerenciamento de Riscos, incluindo os resultados das avaliações ergonômicas.
As determinações precisam ser cumpridas imediatamente, mesmo que a rede apresente recurso. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa de R$ 50 mil por cada irregularidade constatada.
Justiça rejeitou argumentos apresentados pela Havan
Durante o processo, a empresa afirmou que realizava avaliações ergonômicas frequentes e apresentou documentos e fotografias para demonstrar que havia corrigido os problemas. A juíza, porém, entendeu que as mudanças ocorreram somente depois da concessão de uma liminar e que as cadeiras disponíveis no refeitório não substituíam os assentos necessários nos próprios setores de trabalho.
O valor da indenização não será destinado diretamente aos funcionários. Os R$ 300 mil deverão ser encaminhados a fundos públicos ou projetos e instituições de caráter social, educacional ou voltados à melhoria das condições de trabalho.
O que diz a lei sobre trabalhar em pé?
O artigo 199 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que, quando a atividade precisa ser realizada em pé, devem ser disponibilizados assentos para os trabalhadores utilizarem durante as pausas permitidas pelo serviço.
A Norma Regulamentadora 17 (NR-17), que estabelece regras de ergonomia, também prevê medidas para garantir melhores condições de trabalho.
A regra vale para profissionais de diferentes áreas, incluindo vendedores, caixas e repositores. Trabalhadores que não tenham acesso a assentos durante as pausas podem denunciar a situação ao Ministério Público do Trabalho (MPT), inclusive pela internet, com possibilidade de solicitar sigilo da identidade.
