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Vale-refeição e vale-alimentação terão novas regras a partir deste sábado; entenda o que muda

Os trabalhadores que utilizam vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) devem encontrar novas possibilidades de uso dos benefícios a partir deste sábado (7). A principal mudança é a implementação da interoperabilidade, que prevê a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento também aceite a modalidade.

A medida faz parte da atualização das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as empresas abrangidas pelas mudanças estão Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, conforme o enquadramento no programa.

Na prática, a proposta é ampliar a rede de estabelecimentos onde os benefícios podem ser utilizados, reduzindo a dependência de equipamentos específicos para cada operadora.

Cartões poderão ser aceitos em diferentes maquininhas

Com a interoperabilidade, cartões de diferentes bandeiras deverão funcionar em qualquer terminal habilitado para processar pagamentos com VR e VA. Isso significa que restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos poderão receber pagamentos de diferentes operadoras por meio de uma mesma maquininha.

A mudança, porém, não obriga todos os comércios a aceitar os benefícios. A regra contempla os estabelecimentos habilitados para processar esse tipo de transação, e a efetiva utilização dependerá da integração entre os sistemas de pagamento.

Valores dos benefícios não serão alterados

Uma das dúvidas dos trabalhadores é se as novas regras vão aumentar o valor recebido mensalmente. A resposta é não. A regulamentação não determina aumento nem redução automática dos valores pagos pelas empresas.

Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação. Enquanto o vale-refeição é utilizado para comprar refeições prontas, o vale-alimentação é voltado à aquisição de alimentos.

A principal vantagem esperada para os beneficiários é a ampliação das possibilidades de utilização dos cartões.

Veja os limites de taxas e prazos de pagamento

Além da interoperabilidade, a regulamentação do PAT estabelece mudanças nas condições comerciais entre operadoras e estabelecimentos. Entre as principais regras estão:

  • Taxa máxima de 3,6%: limite para a cobrança das operadoras sobre transações com benefícios vinculados ao PAT;
  • Tarifa de intercâmbio de até 2%: teto para a cobrança relacionada às operações entre participantes do sistema;
  • Repasse em até 15 dias corridos: prazo máximo para que os estabelecimentos recebam os valores das vendas.

As medidas buscam reduzir custos para os comerciantes e ampliar a concorrência no setor. Antes das mudanças, estabelecimentos reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que poderiam ultrapassar 30 dias.

Implementação enfrenta dificuldades

Apesar da previsão de entrada em vigor integral neste mês, a interoperabilidade ainda enfrenta obstáculos operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas não estão totalmente integrados.

Segundo a entidade, a falta de integração pode dificultar o processamento das transações, a identificação dos diferentes tipos de benefícios e a conciliação financeira dos estabelecimentos.

Parte das regras também é alvo de questionamentos judiciais por empresas do setor. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto e argumenta que a ampliação da aceitação pode trazer dificuldades para o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

Quem está sujeito às novas regras?

As mudanças se aplicam aos benefícios vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador, criado em 1976. Há, no entanto, uma distinção entre os benefícios concedidos dentro do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista.

De acordo com a Abrasel, essa diferença tem provocado dificuldades na identificação das transações, já que parte das empresas teria migrado operações para modalidades que não estão sujeitas aos mesmos limites de taxas e prazos estabelecidos para o programa.

O descumprimento das regras do PAT pode resultar em multas, autuações, descredenciamento do programa e, quando cabível, cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados. As penalidades dependem da infração e podem atingir operadoras, empresas participantes e estabelecimentos comerciais.

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