Flávio Bolsonaro (PL), candidato à presidência da república, afirmou, em maio de 2026, que pretende derrotar o PT nas eleições e subir a rampa do Palácio do Planalto em 2027 ao lado do pai, Jair Bolsonaro. O ex-presidente foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por atentar contra o Estado Democrático de Direito e cumpre prisão domiciliar.
A promessa do senador, porém, esbarra em limites constitucionais. Embora existam mecanismos jurídicos que podem beneficiar pessoas condenadas, a legislação brasileira não permite que o presidente da República determine a soltura de alguém apenas por decisão pessoal.
Entre no canal do WhatsApp.Como uma anistia beneficiaria Jair Bolsonaro?
Uma das possibilidades seria a aprovação de uma anistia, medida de caráter coletivo que precisa passar pelo Congresso Nacional. Para entrar em vigor, a proposta deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, depois, encaminhada para sanção ou veto presidencial.
Mesmo após se tornar lei, a anistia pode ser questionada no STF, que tem competência para avaliar se a medida respeita a Constituição.
O presidente pode conceder perdão a uma pessoa condenada?
A Constituição também prevê mecanismos de clemência concedidos pelo presidente da República: o indulto, que pode beneficiar um grupo de condenados, e a graça, destinada a uma pessoa específica.
Esses instrumentos, no entanto, não representam um poder ilimitado, portanto, a medida pode não ser considerada especialmente quando há suspeita de que o benefício esteja relacionado a interesses políticos ou familiares.
Um exemplo disso é que em 2023, o STF anulou o perdão concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Ele havia sido condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão por ameaças a ministros do Supremo e incentivo a atos antidemocráticos.
O decreto de graça havia sido assinado por Jair Bolsonaro em 2022. Ao analisar o caso, o STF decidiu, por oito votos a dois, invalidar a medida, em um episódio que evidenciou os conflitos que podem surgir entre decisões presidenciais e o controle exercido pelo Judiciário.
Estes esclarecimentos foram dados pela advogada, especialista em direito eleitoral e público, Iohana Bezerra, ouvida pela SBT News.
Uma anistia poderia contrariar a Constituição?
A possibilidade de conceder anistia a Jair Bolsonaro também levanta dúvidas sobre os limites constitucionais da medida. Para Ademar Costa Filho, advogado e pesquisador da Universidade de Brasília (UnB), o principal questionamento está na natureza dos crimes pelos quais o ex-presidente foi condenado.
“É uma possibilidade possível e plenamente lícita, mas materialmente é lícito eu conceder anistia na hipótese de um crime que vai contra à própria ordem constitucional?”, questiona o especialista, também ouvido pela SBT News. Na avaliação dele, a medida não deveria ser aplicada a crimes contra a ordem democrática.
O advogado também alerta para os efeitos de uma eventual flexibilização das regras. “Se flexibilizamos nesse ponto, criamos um direito penal de oportunidade, um direito penal aleatório”, afirma.
Em suma, a eventual concessão do benefício não seria automaticamente considerada inconstitucional, mas a medida exigiria uma análise rigorosa de aspectos como impessoalidade, interesse público e possível desvio de finalidade. A validade do ato dependeria, portanto, da avaliação jurídica sobre sua fundamentação e compatibilidade com a Constituição.
A revisão criminal já foi solicitada
Paralelamente à discussão sobre uma possível anistia, a defesa de Jair Bolsonaro busca reverter a condenação por meio de uma revisão criminal, sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, do STF.
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Esse tipo de ação é utilizado para contestar condenações definitivas em situações previstas pela legislação, como diante de novas provas ou de erros judiciários graves. No caso do ex-presidente, os advogados apontam o surgimento de elementos novos, possíveis falhas técnicas em dados digitais e irregularidades formais no julgamento.
Em outubro de 2026, Nunes Marques afirmou que o pedido será analisado após o segundo turno das eleições.
