A aplicação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no município de Governador Mangabeira, no Recôncavo baiano, entrou no radar do Ministério Público Federal (MPF).
O órgão instaurou um procedimento para apurar possíveis irregularidades no emprego de recursos federais durante a gestão do ex-prefeito Marcelo Pedreira.
Entre no canal do WhatsApp.A apuração toma como base o exercício financeiro de 2021 e foca na complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total), parcela destinada a equalizar os investimentos em redes de ensino com menor capacidade financeira.
Inobservância de normas
De acordo com o MPF, há indícios de inobservância de normas constitucionais e legais relativas ao custeio da educação infantil e à realização de despesas de capital.
Dados consolidados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apontam que a prefeitura teria deixado de destinar cerca de R$ 103,6 mil para a educação infantil em 2021. O montante equivale ao descumprimento de aproximadamente 53,31% da aplicação mínima prevista pela legislação.
Outro ponto levantado aponta a falta de aplicação da cota de 15% em despesas de capital — voltadas a investimentos em obras, instalações e equipamentos —, com uma defasagem estimada em R$ 24,1 mil.
A investigação busca esclarecer se o cenário decorreu de erro administrativo, desvio de finalidade ou uso indevido das verbas, além de avaliar a necessidade de recomposição das contas públicas.
Prazo para defesa
A prefeitura de Governador Mangabeira e a Secretaria Municipal de Educação foram notificadas e terão um prazo de 30 dias para encaminhar a documentação relativa aos repasses e aos gastos efetuados no período.
A lista de exigências inclui notas fiscais, ordens bancárias, empenhos e relatórios do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) também vai ser consultado para informar se existem processos ou auditorias em andamento sobre a gestão em questão.
Caso o MPF confirme as infrações e não haja a regularização dos saldos, o órgão poderá emitir recomendações, propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizar uma ação civil pública contra os responsáveis.
