Em sessão plenária realizada nesta quinta-feira, 10, a Câmara Municipal de Belo Horizonte, deu aval a duas pautas centrais para a gestão urbana e a fiscalização orçamentária da capital mineira.
Os parlamentares aprovaram, em primeiro turno, a proibição da atividade de guardadores autônomos de veículos — popularmente chamados de “flanelinhas” —, além de chancelar as contas da Prefeitura relativas ao exercício financeiro de 2020, sob a gestão do ex-prefeito Alexandre Kalil.
Entre no canal do WhatsApp.Cerco à coação
A proposta que bane a atuação dos “flanelinhas” nas ruas da capital (PL 702/2026) avançou com 31 votos favoráveis e 7 contrários. O projeto enquadra a conduta de quem aborda, cobra, constrange ou tenta exigir valores para guardar carros ou reservar vagas em logradouros públicos.
Autor da matéria, o vereador Sargento Jalyson (PL) sustentou que a medida visa coibir o monopólio e a coerção no espaço urbano. Pelo texto aprovado, o descumprimento vai acarretar multa de R$ 1.000, quantia cobrada em dobro nos casos de reincidência.
Lavadores de carro
A restrição atinge também lavadores de carros credenciados que adotem práticas intimidadoras. Nesses casos, além da penalidade pecuniária, o infrator responderá a processo administrativo junto ao Município.
A fiscalização vai caber à Guarda Civil Municipal, com previsão de convênios com órgãos estaduais de segurança. O projeto segue agora para análise de emendas nas comissões antes da votação definitiva em segundo turno.
Aval final
No segundo bloco de votações, o Plenário acatou a conclusão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e decretou a aprovação, com ressalvas, das contas do Executivo municipal referentes a 2020 (PR 911/2026). O placar registrou 28 votos a favor, 4 contrários e 2 abstenções.
A relatora da matéria, vereadora Trópia (Novo), destacou que o parecer técnico do tribunal assegurou o amplo contraditório e refletiu uma auditoria minuciosa.
Com a decisão, cabe agora à CMBH monitorar a implementação das determinações feitas pelo TCE-MG à administração municipal, entre as quais:
– Fim da prática de desoneração no planejamento das futuras Leis Orçamentárias Anuais;
- Aprimoramento do controle de origem e destinação dos recursos públicos;
– Cumprimento contínuo das diretrizes do Plano Nacional de Educação (Meta 1);
– Envio tempestivo dos dados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).
A aprovação no Legislativo encerra oficialmente o processo de julgamento das contas do ex-prefeito Alexandre Kalil relativas àquele ano.
