A Justiça baiana determinou à Prefeitura de Seabra que adote medidas emergenciais para implantar um canil e um centro de controle de zoonoses (CCZ) na cidade. A decisão foi expedida após ação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).
De acordo com o órgão ministerial, as medidas de proteção animal estavam previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023. De acordo com a ação movida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, a gestão municipal poderá ser multada em caso de descumprimento da decisão judicial.
Agora, o município deverá apresentar, em até 30 dias, um plano emergencial de atendimento à população animal e implantar serviço provisório de recolhimento, acolhimento e atendimento veterinário para animais abandonados, feridos ou vítimas de maus-tratos.
A gestão municipal também terá de instituir canal permanente para denúncias, manter programa contínuo de esterilização, realizar o cadastro de cães e gatos e garantir alimentação, tratamento veterinário e atendimento às ocorrências em até 24 horas após a comunicação, com prestação periódica de informações à Justiça.
Obrigações não cumpridas
De acordo com o MP-BA, a atuação junto à Justiça teve início após a constatação de que o município não cumpriu as obrigações assumidas no TAC, que incluem, além da implantação do canil e do CCZ, a realização de campanhas de vacinação, adoção responsável e identificação da população animal.