O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria um mecanismo de cobrança automática da pensão alimentícia, conhecido como “Pix da Pensão”. A nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional a partir de projeto da deputada federal Tabata Amaral, permite que o valor da pensão seja transferido diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário, conforme determinação judicial.
A medida busca reduzir a inadimplência e garantir mais segurança financeira para crianças, adolescentes e responsáveis que dependem do pagamento da pensão.
Nova regra prevê bloqueio de valores e bens
Pela nova legislação, caberá ao juiz definir o valor da pensão, o período de pagamento e a instituição financeira responsável pela transferência automática.
Caso não haja saldo suficiente na conta do responsável pelo pagamento, ativos financeiros poderão ser bloqueados judicialmente até que a dívida seja quitada. A medida também poderá atingir recursos de empresários individuais e, em caso de persistência da inadimplência, bens poderão ser penhorados.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, destacou que a medida oferece mais segurança para quem depende da pensão. Segundo ele, a transferência automática garante maior tranquilidade, principalmente às mães responsáveis pelo sustento dos filhos.
Inadimplência ainda é um desafio
Durante a cerimônia de sanção, foram apresentados dados que evidenciam o impacto da inadimplência no país. Atualmente, cerca de 600 mil ações judiciais relacionadas ao pagamento de pensão alimentícia estão em andamento. Além disso, o Brasil registra aproximadamente 2 milhões de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento.
Hoje, o não pagamento da pensão pode resultar em prisão civil de um a três meses em regime fechado. Segundo informações apresentadas durante o evento, mais de 51 mil pessoas foram presas por esse motivo no último ano, enquanto cerca de 2 mil permanecem presas por continuarem sem quitar a dívida.
Ao sancionar a lei, Lula também destacou a importância de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres e das crianças e afirmou que o fortalecimento da legislação é resultado da mobilização da sociedade e do avanço de iniciativas de combate à violência e à desigualdade.
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