O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira (29), a lei que cria um mecanismo de cobrança automática da pensão alimentícia, conhecido como “PIX da Pensão”. A medida havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no início de julho.
Com a nova legislação, o beneficiário da pensão poderá solicitar à Justiça que o valor seja debitado diretamente da conta bancária da pessoa responsável pelo pagamento, nas datas estabelecidas por decisão judicial.
Bancos farão cobrança automática
Pelas novas regras, caberá à instituição financeira realizar a cobrança automática do valor da pensão. Caso não haja saldo suficiente na conta, o banco deverá bloquear outros ativos financeiros do devedor até que a dívida seja quitada.
Ademais, a lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compartilhe informações sobre pagamentos, cobranças e débitos relacionados às pensões alimentícias, com o objetivo de facilitar o cumprimento das decisões judiciais.
Como funciona a pensão alimentícia
Desse modo, a pensão alimentícia é destinada a assegurar despesas essenciais dos filhos, como alimentação, saúde, educação e lazer. A saber, o valor é definido pela Justiça com base nas necessidades de quem recebe e na capacidade financeira de quem paga.
Em regra, o benefício é devido até os 18 anos de idade, mas pode ser estendido até os 24 anos.
