Mesmo durante o recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) publicou no Diário Oficial a promulgação de cinco novas leis assinadas pela presidente da Casa, deputada Ivana Bastos (PSD). As medidas tratam de temas como proteção de dados dos consumidores, educação, reconhecimento de profissionais da saúde e homenagens em rodovias estaduais.
Confira as principais mudanças:
Farmácias não poderão exigir CPF sem informar uso dos dados
A Lei nº 15.179/2026 determina que farmácias e drogarias não poderão solicitar o CPF dos consumidores para concessão de descontos sem informar, de forma clara, como os dados pessoais e o histórico de compras serão utilizados.
Os estabelecimentos que descumprirem a norma estarão sujeitos à aplicação de multa, que poderá ser dobrada em caso de reincidência.
Escolas terão conteúdo sobre prevenção da gravidez precoce
A Lei nº 15.177 torna obrigatória a inclusão de conteúdos sobre prevenção da gravidez na adolescência na grade curricular das escolas estaduais da Bahia.
A proposta busca ampliar as ações de conscientização entre os estudantes por meio de atividades educativas.
Agentes de Saúde ganham data oficial
A Lei nº 15.178 institui o dia 4 de outubro como o Dia dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias na Bahia. A data passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
Rodovias recebem novos nomes
Outras duas leis alteram a denominação de trechos da BA-617 em homenagem a ex-prefeitos da região.
O trecho entre o povoado de Pancadão, em Lagoa Real, e o município de Ibiassucê passa a se chamar Rodovia Prefeito Francisco Adauto Rebouças Prates.
Já o trecho entre Caculé e Ibiassucê recebeu o nome de Rodovia Prefeito Vitor Hugo Figueiredo Santos.
