Maioria dos deputados baianos apoia redução da maioridade penal

Próximos passos da PEC

Com o aval da CCJ, a proposta avança para uma nova etapa na Câmara. Agora, caberá ao presidente da Casa, Hugo Motta, criar uma comissão especial para analisar o mérito da matéria.

Caso seja aprovada nessa fase, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos para avançar no Congresso Nacional.