Em sessão realizada nesta terça-feira (2), o Senado aprovou um projeto que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Na prática, os senadores derrubaram a medida que garantia a crianças e adolescentes o direito ao aborto legal para o caso de gravidez decorrente de estupro.
O projeto é de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Agora, a proposta segue agora para promulgação, última etapa para se tornar lei.
“O Congresso entende que os efeitos da resolução devem ser sustados. O Conanda pode convocar outra reunião para corrigir os equívocos”, disse Damares
A resolução
O projeto aprovado pelos senadores suspende em sua totalidade a Resolução nº 258, de 2024. A iniciativa tinha como objetivo assegurar os direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A norma existente buscava apenas regulamentar procedimentos já previstos na Constituição brasileira, como aborto no caso de gravidez resultante de estupro.
Atualmente, o Conanda é o principal órgão colegiado do país que tem a missão de coordenar, orientar e fiscalizar as políticas públicas voltadas para a proteção integral de crianças e adolescentes. O conselho é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e tem caráter deliberativo e normativo.
