O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um pacote de projetos de lei com o intuito de valorizar os servidores públicos estaduais. Entre as propostas, está a que prevê o pagamento do abono extraordinário do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), destinado a profissionais da educação.
Há, ainda, projetos que tratam da conversão de licença-prêmio em pecúnia para o funcionalismo público estadual em geral, com impacto também na educação, e da criação de gratificações para servidores que atuam em atividades de campo nas áreas ambiental e de defesa agropecuária.
Na educação, uma das propostas prevê o pagamento do abono extraordinário do precatório do Fundef a servidores ativos e inativos do quadro do magistério que estiverem na folha de pagamento na data de vigência da lei.
Para o pagamento do abono extraordinário em 2026, serão destinados R$ 103,3 milhões, com estimativa de mais de 85 mil beneficiários, considerando dados atuais da Secretaria da Educação (SEC) e da Superintendência de Previdência (Suprev), vinculada à Secretaria da Administração (Saeb).
Conversão de licença-prêmio em pecúnia
Outro projeto encaminhado pelo governador Jerônimo Rodrigues à Alba trata da conversão de licença-prêmio em pecúnia para servidores públicos estaduais. A proposta tem alcance geral no funcionalismo e também contempla ocupantes de cargos comissionados do quadro do magistério público estadual do ensino médio, como diretores, vice-diretores e secretários escolares.
Com a medida, o governo do estado pretende ampliar o alcance do benefício para esses profissionais da educação, antes restrito aos servidores do magistério em regência de classe. De acordo com a proposta, o pagamento será limitado ao equivalente a um mês de licença-prêmio a cada quatro meses de serviço, contados a partir da publicação do ato de conversão.
Gratificações para atividades em campo
Outros projetos criam gratificações para servidores que exercem atividades em campo. Na área ambiental, a proposta institui a Gratificação de Atividade em Campo (GAC), destinada a servidores das carreiras de Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos e de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em exercício na Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).
A medida busca valorizar o trabalho realizado fora das unidades administrativas, em atividades como fiscalização, monitoramento, atendimento a emergências ambientais, atuação em unidades de conservação, fiscalização de atividades ilegais e instalação ou manutenção de equipamentos de monitoramento.
A gratificação será calculada sobre o vencimento básico do cargo efetivo, com apuração trimestral por sistema de pontuação: cada dia de trabalho em campo corresponderá a um ponto, e o percentual poderá variar de 20% a 50%. Para 2026, primeiro ano de vigência, o projeto prevê regra de transição até a consolidação do modelo trimestral.
Defesa agropecuária
Na defesa agropecuária, o projeto institui a Gratificação de Atividades Específicas em Campo (GAEC), destinada a servidores das carreiras de Fiscal Estadual Agropecuário e Técnico em Fiscalização Agropecuária, em exercício na Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab).
A medida valoriza atividades externas ligadas à defesa sanitária animal e vegetal, vigilância epidemiológica, fiscalização agropecuária e atuação em situações de risco sanitário. A gratificação também será calculada sobre o vencimento básico do cargo efetivo, com apuração trimestral por sistema de pontuação: cada dia de trabalho em campo corresponderá a um ponto, e o percentual poderá variar de 20% a 50%.
Entre as atividades contempladas estão vacinação de animais de produção, emergências sanitárias, fiscalização de cargas, abatedouros, agrotóxicos, fauna com relevância sanitária e programas zoofitossanitários prioritários.
