O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) moveu uma ação na Justiça em que pede a suspensão do processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU). A ação civil pública alega a existência de “severas irregularidades” no trâmite de revisão do plano.
Dentre as irregularidades, o órgão ministerial aponta ausência de participação popular, falta de transparência em estudos técnicos e atropelo de etapas cronológicas consideradas essenciais. Ainda segundo o MP-BA, o conjunto de falhas torna inválido “todo o processo legislativo e administrativo em curso”.
A juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, indeferiu o pedido do MP-BA na primeira instância. No entanto, o órgão entrou com recurso junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Ao negar o pleito do órgão estadual, a magistrada alegou que os atos administrativos questionados “gozam de presunção de legitimidade e legalidade”.
Ela afirmou que para atender ao pedido de suspensão da revisão do PDDU, seria necessária a apresentação de “prova robusta e inequívoca de ilegalidade latente”, o que não se verificou na análise da petição.
“A mera alegação de irregularidades procedimentais, sem o confronto direto com a prova da resistência administrativa em saná-las ou da demonstração de que os ritos legais foram deliberadamente ignorados, não basta para desconstituir, liminarmente, a higidez das etapas já vencidas no processo de revisão do PDDU 2026”, completou a juíza em sua decisão
Juliana Madeira também ressaltou que a intervenção do Judiciário em atos de gestão e planejamento urbanístico deve ocorrer somente em caso excepcional.
Apesar de negar o pedido em caráter liminar, a magistrada afirmou que vai aguardar a manifestação da Prefeitura de Salvador, do prefeito Bruno Reis e da Fundação Getúlio Vargas, entidade contratada para realizar o estudo de revisão.
Conforme reportagem do jornal Folha de S. Paulo desta terça-feira (19), a Prefeitura de Salvador informou que ainda não foi intimada. A gestão de Bruno Reis também afirmou que a revisão do PDDU da capital baiana está sendo feita dentro da legalidade e com garantia da participação da sociedade.
