O presidente da Câmara de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), apresentou um projeto de lei em prevê proibição de cobrança por acesso às áreas de embarque e desembarque na capital baiana. A medida, se aprovada, atinge o Aeroporto Internacional de Salvador, que implantou o sistema conhecido como Kiss & Fly (em português, “Beijo e Voe”).
A medida adotada pela Vinci Airports, empresa que administra o terminal, permite que motoristas fiquem pelo período de 10 minutos parados no meio-fio para embarque e desembarque. No entanto, após esse período, será cobrada uma tarifa de R$ 18,00.
Direito de ir e vir
Segundo a proposta de Carlos Muniz, o projeto vai suprir uma lacuna na legislação municipal e protegerá o direito de ir e vir do cidadão soteropolitano.
“A intenção é proteger o direito de ir e vir do cidadão, evitando a cobrança indevida para acesso a áreas essencialmente de circulação humana, como embarque e desembarque de passageiros”, frisou o chefe do Legislativo
Além do aeroporto, medida deve atingir terminais de transportes rodoviários, estações de metrô e ferroviárias e terminais urbanos de transporte coletivo.
De acordo com a proposição parlamentar, os administradores dos terminais deverão garantir a organização e sinalização das áreas de embarque e desembarque, assegurando a fluidez do trânsito local e preservando a segurança dos veículos.
